Na última quarta-feira (23/9), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em aproximadamente 7 mil o número de vereadores nas câmaras de todo o país. O total de vagas nas mesmas sofrerá um aumento de 52 mil para cerca de 59 mil. Com a promulgação, cresce a expectativa dos suplentes acerca da posse.
Porém, existem alguns pontos de divergência sobre a PEC, como os questionamentos sobre a data na qual a Proposta entrará em vigor. Isso porque o texto diz que ela deverá ser retroativa às eleições de 2008, o que poderia ocasionar a posse dos suplentes caso as câmaras de vereadores determinem.
Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o acréscimo no número de vereadores deveria valer somente para o próximo pleito, que acontecerá em 2012. A decisão deve ficar a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) pois é dele a prerrogativa de analisar a constitucionalidade das leis. O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto (foto), afirmou que a PEC “chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se dizendo que entrará, em data ainda indefinida, com uma ação de inconstitucionalidade no STF.
Foto: Gervasio Baptista/STF
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