Municípios têm novos prazos e condições para aderirem ao Sistema Nacional de Habitação

Foi publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União, pelo Ministério das Cidades, uma instrução normativa que estabelece novos prazos e condições para a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

As novas regras divulgadas pelo Ministério prevêem situações com diferentes prazos e condições para adesão ao SNHIS. Uma delas é a que prorroga para até 30 de junho de 2010 o prazo para os municípios que já firmaram contrato de repasse com o Ministério das Cidades, para que apresentem a Lei de Criação do Conselho e do Fundo de Habitação de Interesse Social. A ABM alerta que a criação do Fundo Municipal e do Conselho Gestor - que regula a origem e a aplicação de recursos, respectivamente - é uma exigência legal do SNHIS para que Estados e municípios possam se habilitar a receber verbas para os projetos na área da moradia.

A prorrogação deve ser solicitada pelos municípios ao Ministério das Cidades, atendendo todas as exigências previstas na IN 04/2010. O prazo inicial para que os municípios apresentassem as exigências ao Ministério das Cidades era até 31 de dezembro de 2009.

Outra situação prevê que a celebração de contratos de repasse entre o municípios e o MCidades, após 31 de dezembro de 2009, resultantes das propostas selecionadas até a referida data , fica condicionada à apresentação imediata da Lei de criação do conselho e do Fundo de Habitação.

Para os municípios que firmarem o termo de adesão ao SNHIS após 31 de dezembro do ano passado, a assinatura do termo também estará condicionada à apresentação da Lei de Criação do conselho e do fundo de habitação, bem como à apresentação do plano habitacional de interesse social. Todas as informações sobre as novas exigências para adesão ao FNHIS poderão ser obtidas no site www.cidades.gov.br, ou pelo telefone (61) 2108.1599.

Clique aqui e acesse a Resolução n°30, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os novos prazos e condições para adesão ao SNHIS.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da ABM, com alterações.