O Secretário Geral da ABM e Coordenador Nacional da EGP, José Carlos Rassier, apresentou ao ministro Alexandre Padilha, durante o encerramento das atividades do XI Congresso Brasileiro de Municípios, realizado no Centro de Convenções de Salvador/BA, o documento final do encontro, contendo as principais propostas da ABM, como segue:
Alteração do artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata dos gastos dos municípios com despesas de competência exclusiva de outros entes; política de distribuição dos royalties do petróleo e do pré-sal; proposta de adequação da Lei de Licitações e Contratos, visto que 17 anos depois de sua vigência, os municípios merecem maior atenção; regulamentação integral do artigo 23 da CF/88; aprovação do projeto da Reforma Tributária, entre outros.
Juntamente com as reivindicações da ABM, que contou com a assistência técnica e jurídica da Associação Transparência Municipal, da Escola de Gestão Pública e do Instituto Trata Brasil, foram acrescentadas várias recomendações referendadas pelo Fórum Sefin-M Bahia, que reúne os Secretários Municipais de Finanças de cerca de 140 municípios baianos e que estavam reunidos em atividade paralela ao evento, integrando-se no encerramento das mesmas.
Em seu discurso, o Ministro da Secretaria de Assuntos Federativos, Alexandre Padilha, que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu a importância e a qualidade das propostas apresentadas, comprometendo-se a debater as mesmas junto ao Comitê de Assuntos Federativos da Presidência da República. Da mesma forma, o senador César Borges externou seus cumprimentos, reiterando apoio à ABM.
Alteração do artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata dos gastos dos municípios com despesas de competência exclusiva de outros entes; política de distribuição dos royalties do petróleo e do pré-sal; proposta de adequação da Lei de Licitações e Contratos, visto que 17 anos depois de sua vigência, os municípios merecem maior atenção; regulamentação integral do artigo 23 da CF/88; aprovação do projeto da Reforma Tributária, entre outros.
Juntamente com as reivindicações da ABM, que contou com a assistência técnica e jurídica da Associação Transparência Municipal, da Escola de Gestão Pública e do Instituto Trata Brasil, foram acrescentadas várias recomendações referendadas pelo Fórum Sefin-M Bahia, que reúne os Secretários Municipais de Finanças de cerca de 140 municípios baianos e que estavam reunidos em atividade paralela ao evento, integrando-se no encerramento das mesmas.
Em seu discurso, o Ministro da Secretaria de Assuntos Federativos, Alexandre Padilha, que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu a importância e a qualidade das propostas apresentadas, comprometendo-se a debater as mesmas junto ao Comitê de Assuntos Federativos da Presidência da República. Da mesma forma, o senador César Borges externou seus cumprimentos, reiterando apoio à ABM.
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