A PEC dos Cartórios sugere a efetivação de todos os responsáveis por cartórios que tenham assumido o posto após a promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público. O projeto atende, inclusive, substitutos à época do período e que posteriormente tornaram-se titulares.
Porém, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, não vê a proposta de emenda constitucional com bons olhos. “No Brasil precisamos parar de improvisar, de fazer remendos em todos os níveis. Alguém tem alguma dúvida em relação à necessidade do concurso público?”, indagou.
Do outro lado, o relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação é uma medida para corrigir uma falha do Estado brasileiro. “Estas pessoas trabalharam por seis anos sem regulamentação e a lei não as atingia. Algo tinha de ser feito agora”, disse. Vale lembrar que nos anos de 1977 e 1988, no Brasil, cartorários foram efetivados sem a realização de concurso público.
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
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