Os municípios com até 50 mil habitantes têm até hoje, 27 de novembro, para apresentarem as propostas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Os municípios interessados devem elaborar as propostas de acordo com os critérios e procedimentos previstos na portaria 1232 de 27 de outubro de 2009, da Fundação Nacional de Saúde, e de acordo com o Termo de Referência. O encaminhamento das propostas será por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV). É importante destacar que somente terão validade as propostas encaminhadas por meio eletrônico ao SICONV.
A proposta encaminhada pelos municípios deve contemplar todos os aspectos relativos à elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e, dentre as iniciativas que serão prioritariamente apoiadas estão as que apresentem Plano Diretor instituído, em desenvolvimento ou em aprovação, ou apresentem gestão estruturada do serviço de saneamento em órgão especializado para a prestação de serviços (departamento, autarquia municipal, empresa pública, sociedade economia mista, consórcios e outros), para os municípios com população superior a 20 mil habitantes.
A Associação Brasileira de Municípios alerta a todos os municípios da importância de enviarem suas propostas em tempo hábil, elaborarem seus Planos Municipais de Saneamento Básico e, assim, terem acesso aos recursos federais para o setor.
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